Rascunho para aprovação — documento provisório, ainda não publicado nem ligado ao app ou ao site. Página só para revisão interna.
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Documentos legais do GRAÇA

As 4 páginas exigidas pela App Store e pelo Google Play, em rascunho. Fonte: minuta jurídica técnica (22/09/2026) + o que o aplicativo realmente coleta e faz hoje. Pontos sem resposta da assessoria jurídica estão marcados como [PENDENTE JURÍDICO: …] em cada página — sem inventar resposta.